Governo desiste de unificar alíquotas do ICMS

Business accountingPelo menos neste momento, o governo federal abriu mão de reformar o ICMS, unificando as alíquotas dos estados. Quem garantiu isso foi o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, afirmando que estados e União não têm “condições fiscais” de assumir a transição.

Oliveira explica, “A convergência das alíquotas, a nosso ver, hoje é inviável do ponto de vista fiscal. Embora seja correto do ponto de vista técnico e o caminho que imaginamos que deva ser seguido na reforma do ICMS, neste momento nem estados nem União têm condições fiscais de assumir os riscos desta transição”, disse.

Ele ainda garante que a conclusão do governo foi de que é mais adequado esperar “o momento em que as condições fiscais permitam aretomada da discussão”.

O referido momento em que as condições fiscais poderão permitir o debate sobre o tema, para o secretário-executivo, será em dois anos. Porém, como faz questão de apontar, a projeção é feita com “um pouco de otimismo”.

O difícil momento econômico do país ajuda a explicar o porquê de desistir momentaneamente da reforma. A Secretaria do Tesouro Nacional informou que as contas do governo tiveram, na avaliação do primeiro trimestre do ano e de março, o pior resultado desde 1997, quando começou a série histórica.

Em abril, os números oficiais também apontaram um déficit primário de R$ 7,94 bilhões.

Outro dado negativo foi informado pelo Tesouro Nacional: as contas registraram, também nos primeiros três meses do ano, um rombo de R$ 18,21 bilhões. Essa foi a primeira vez que um rombo foi observado no primeiro trimestre de um ano.

Os números do Tesouro Nacional ainda mostram que o déficit das contas públicas avançou neste ano não somente por conta da queda da arrecadação no primeiro trimestre, como também pelo aumento de despesas (de 5,2% no período).

Projeto de Lei

Ainda de acordo com Oliveira, o Ministério da Fazenda apresentou a secretários estaduais uma proposta de um projeto de lei complementar que pune com mais severidade os estados que continuarem concedendo incentivos fiscais à margem da Constituição.

Essas punições poderão ser administrativas, envolvendo a suspensão de novas operações de créditos, vedação de transferências voluntárias da União, e tipificação criminal para penalizar as autoridades que adotarem as medidas fora das regras.

Dyogo Oliveira conta que, para ter a aprovação do Confaz, seria necessário apresentar o projeto para o conselho. Em seguida, seria preciso o perdão dos débitos dos incentivos que não tinham sido aprovados e, depois, os estados poderiam restabelecer os incentivos, mas com um tempo previamente determinado de duração.

Além disso, para que o processo seja possível, haveria a redução do quórum do Confaz para 2/3 dos estados (ou seja, 18 estados). Atualmente, é necessário unanimidade no conselho para convalidar um benefício.

 

Fonte: blogskill.com.br

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