Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o FGTS quando a empresa demite um funcionário O Tribunal [...]
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Uma empresa do setor de alimentos conseguiu na Justiça Federal que o aumento da alíquota de IPI seja cobrado apenas a partir do dia 29 de março e não desde 1º de [...]
A Justiça Federal decretou a indisponibilidade de bens de 30 réus envolvidos em fraudes em declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), descobertas em [...]