código civil – JCR Advocacia em Santo Andre SP | Escritório de Advocacia em Santo André | Escritório Jurídico em Santo Andre SP | Advogado Família em Santo André

Projeto proíbe convenção de condomínio de definir regra para cálculo de rateio de despesas

O Projeto de Lei 4512/19 altera o Código Civil e a Lei dos Condomínios para estabelecer que o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os [...]

Medida Provisória da Liberdade Econômica tem boa intenção, mas muito a melhorar

Artigo escrito por Ana Claudia Pereira Garcia* O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo e tanta burocracia acaba afetando o desenvolvimento econômico do [...]