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Não recolher ICMS é crime, decide STJ

Ministros negaram pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior [...]

Tese de que contador não se beneficia de crime condena empresária

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada. Prejuízo ao fisco foi de aproximadamente R$ 1 milhão A sócia de [...]