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Congresso recebe MP que pretende reduzir burocracia para iniciativa privada

A medida libera pessoas físicas ou jurídicas a desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por [...]

MP da Liberdade Econômica reduz intervenção do Estado nas atividades econômicas

Normas incentivam pequenos empreendimentos e a geração de emprego e renda O Governo Federal institui, por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a [...]