Artigos e Notícias

Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, levou em consideração a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição [...]

Em sessão virtual, o STF assentou que a incidência do imposto na fase do desembaraço aduaneiro e na comercialização no mercado interno não resulta em bitributação. O Supremo Tribunal Federal [...]